AREsp 1811914 - DECISAO

AREsp 1811914 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não analisar expressamente as teses de decadência previdenciária e de prescrição do fundo de direito suscitadas pela parte recorrente, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos/Aclaratórios, se manifeste sobre essas questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência Previdenciária, Prescrição Do Fundo De Direito, Inadmissão De Recurso Especial, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Remessa Necessária
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Previdenciária Prescrição Do Fundo De Direito Inadmissão De Recurso Especial Auxílio Acidente Auxílio Doença +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da decadência previdenciária e da prescrição do fundo de direito pelo Tribunal a quo
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial em face de decisão que não enfrentou teses relevantes

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não analisar expressamente as teses de decadência previdenciária e de prescrição do fundo de direito suscitadas pela parte recorrente, configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos/Aclaratórios, se manifeste sobre essas questões.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios (Embargos de Declaração), se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de decadência previdenciária e de prescrição do fundo de direito.