AREsp 1817707 - DECISAO

AREsp 1817707 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa da questão.

Parties
Ré: DNIT; Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros E Correção Monetária, Danos Morais E Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros E Correção Monetária Danos Morais E Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DNIT

Ré

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por não se manifestar sobre matéria relevante
  3. 3 possibilidade de cumulação de indenização por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa da questão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da devida aplicação do art 1º-F da Lei 9.494/1997.
  • Publique-se.