AREsp 1799274 - DECISAO

AREsp 1799274 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a decisão regional aplicou o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC e reconheceu falha na prestação de serviços da instituição financeira, declarando o débito inexigível e condenando à restituição e indenização, o que afasta a pretensão recursal de nulidade por omissão.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Inexigibilidade De Débito Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a instituição financeira respondeu objetivamente por transações provenientes de extravio de cartão
  3. 3 se os danos morais restaram configurados e o quantum adequado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão imputável ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a decisão regional aplicou o regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC e reconheceu falha na prestação de serviços da instituição financeira, declarando o débito inexigível e condenando à restituição e indenização, o que afasta a pretensão recursal de nulidade por omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.