REsp 1885806 - DECISAO

REsp 1885806 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque os embargos de declaração opostos na origem suscitaram matéria fático-probatória relevante — a necessidade de verificação da incidência dos arts. 11, caput e §2º, da Lei n. 13.465/2017 e dos arts. 64 e 65 do Código Florestal quanto à existência de "núcleo urbano informal consolidado" — que não foi analisada pelo tribunal a quo, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto para fins de apreciação imediata pelo STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos À Origem (determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Núcleo Urbano Informal Consolidado (lei 13.465/2017), Área De Preservação Permanente (código Florestal Arts. 64 E 65), Fornecimento De Energia Elétrica, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Núcleo Urbano Informal Consolidado (lei 13.465/2017) Área De Preservação Permanente (código Florestal Arts. 64 E 65) Fornecimento De Energia Elétrica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Devolução Dos Autos À Origem (determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido teria sido omisso quanto à aplicação dos arts. 11, caput e §2º, da Lei n. 13.465/2017 e dos arts. 64 e 65 do Código Florestal, notadamente sobre a caracterização de "núcleo urbano informal consolidado"; possibilidade de prequestionamento ficto e limites do art. 1.025 do CPC/2015; aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a omissão envolve matéria fático-probatória relevante.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque os embargos de declaração opostos na origem suscitaram matéria fático-probatória relevante — a necessidade de verificação da incidência dos arts. 11, caput e §2º, da Lei n. 13.465/2017 e dos arts. 64 e 65 do Código Florestal quanto à existência de "núcleo urbano informal consolidado" — que não foi analisada pelo tribunal a quo, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto para fins de apreciação imediata pelo STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à incidência dos arts. 11, caput e §2º, da Lei n. 13.465/2017 e dos arts. 64 e 65 do Código Florestal, com análise da questão sobre a caracterização de "núcleo urbano informal consolidado".
  • Prejudicada, por ora, a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.