REsp 1923963 - DECISAO

REsp 1923963 - DECISAO

Constatada omissão relevante quanto à matéria indispensável à resolução da demanda (legitimidade da jornada inferior a 40 horas e ocorrência de prescrição), reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Anulação De Acórdão, Aumento De Jornada De Trabalho Sem Aumento De Remuneração, Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Anulação De Acórdão Aumento De Jornada De Trabalho Sem Aumento De Remuneração Princípio Da Irredutibilidade Dos Vencimentos Prescrição

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

servidora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade da jornada inferior a 40 horas da servidora
  2. 2 omissão sobre ocorrência de prescrição do fundo de direito
  3. 3 compatibilidade do Decreto Estadual nº 24345/2005 com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante quanto à matéria indispensável à resolução da demanda (legitimidade da jornada inferior a 40 horas e ocorrência de prescrição), reconheceu-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem se manifeste sobre os pontos omissos, com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios