REsp 1936559 - DECISAO

REsp 1936559 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao não analisar questões suscitadas pelos recorrentes (abusividade da cláusula que exige invalidez permanente para cobertura e falha no dever de informação sobre cláusulas limitativas), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para...

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Parties
Autor: NEWTON KOJI TSUZURA; Autor: SHIZUE WATANABE TSUZURA; Ré: CAIXA SEGURADORAS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cobertura Securitária Por Neoplasia Maligna, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação Ao Consumidor, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial Cobertura Securitária Por Neoplasia Maligna +4 more

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Parties

NEWTON KOJI TSUZURA

Autor

SHIZUE WATANABE TSUZURA

Autor

CAIXA SEGURADORAS.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à análise da abusividade da cláusula que exige invalidez permanente para cobertura securitária
  2. 2 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração em razão da omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 discute-se se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova e pela utilização de perícia unilateral

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao não analisar questões suscitadas pelos recorrentes (abusividade da cláusula que exige invalidez permanente para cobertura e falha no dever de informação sobre cláusulas limitativas), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada