REsp 1930781 - DECISAO

REsp 1930781 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em manifestar-se sobre tese de direito relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), foi declarada a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por ser indispensável o prévio pronunciamento para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Tema 985, Tema 908, Tema 20 (re 565.160)
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Prequestionamento Contribuição Previdenciária Patronal Tema 985 Tema 908 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a matéria discutida (natureza jurídica das parcelas para fins de incidência da contribuição previdenciária, quota do trabalhador) foi adequadamente enfrentada pelo acórdão
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Tema 985/Tema 908) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em manifestar-se sobre tese de direito relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), foi declarada a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por ser indispensável o prévio pronunciamento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, suprindo a omissão apontada.