AREsp 1719914 - ACORDAO

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O aresto recorrido foi adequadamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o fundamento de que houve falta de interesse de agir foi mantido pelo Tribunal de origem e não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; não se impõe, nesta hipótese, a multa por litigância de má-fé salvo demonstração de manifesta impropriedade do recurso.

Parties
Agravante: João Carraro Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Falta De Interesse De Agir, Súmula 283/stf, Litigância De Má Fé, Ação De Divisão E Demarcação De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Falta De Interesse De Agir Súmula 283/stf Litigância De Má Fé Ação De Divisão E Demarcação De Imóvel

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Parties

João Carraro Sobrinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 falta de interesse de agir e extinção do feito sem resolução do mérito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O aresto recorrido foi adequadamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o fundamento de que houve falta de interesse de agir foi mantido pelo Tribunal de origem e não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; não se impõe, nesta hipótese, a multa por litigância de má-fé salvo demonstração de manifesta impropriedade do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé nas circunstâncias dos autos