REsp 1931988 - DECISAO

REsp 1931988 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a tese, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, de que o prazo decadencial teria se iniciado em 01/01/2001 porque o lançamento somente poderia ser realizado após o vencimento do tributo; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência Tributária (art. 173, I, Ctn), Lançamento (art. 142 Ctn), Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Tributária (art. 173, I, Ctn) Lançamento (art. 142 Ctn) Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese de que o prazo decadencial teria se iniciado em 01/01/2001 em razão de o lançamento somente poder ser realizado após o vencimento do tributo em 2000
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a tese, suscitada em tempo oportuno e reiterada em embargos de declaração, de que o prazo decadencial teria se iniciado em 01/01/2001 porque o lançamento somente poderia ser realizado após o vencimento do tributo; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão