AREsp 1818479 - DECISAO

AREsp 1818479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Embargante (ora Apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial (enunciado Administrativo Nº 3/stj), Princípio in Dubio Pro Reo Tributário (art. 112, IV, Ctn), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Penalidade Tributária Por Descumprimento De Obrigação Acessória
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial (enunciado Administrativo Nº 3/stj) Princípio in Dubio Pro Reo Tributário (art. 112, Iv, Ctn) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Penalidade Tributária Por Descumprimento De Obrigação Acessória

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Embargante (ora Apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação da norma penal-tributária em caso de dúvida (art. 112, IV, CTN)
  3. 3 disputa sobre aplicação de multa única versus multa por cada infração (teoria da continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; assim, não estão presentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial