REsp 1933936 - DECISAO

REsp 1933936 - DECISAO

Constatada omissão pelo tribunal de origem ao não enfrentar, de forma clara e suficiente, pontos suscitados nos embargos de declaração relativos a honorários advocatícios e despesas processuais, entende-se configurada a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: IONE ROSSIPECORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Hipoteca, Terceiro Adquirente, Súmula 308/stj, Registro De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Despesas Processuais Hipoteca Terceiro Adquirente +2 more

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Parties

IONE ROSSIPECORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em não enfrentar argumentos deduzidos nos embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, II, CPC/2015)
  2. 2 tratamento de honorários advocatícios e despesas processuais não apreciados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

Constatada omissão pelo tribunal de origem ao não enfrentar, de forma clara e suficiente, pontos suscitados nos embargos de declaração relativos a honorários advocatícios e despesas processuais, entende-se configurada a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos Embargos de Declaração de fls. 305/307 (e-STJ).
  • Publique-se.