REsp 1929489 - DECISAO

REsp 1929489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicar com precisão os pontos omissos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade do art. 461, §1º, ao mandado de segurança, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com base nos arts. 932 e 557 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Conversão Em Perdas E Danos (art. 461 Cpc), Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 283/stf, Competência Do Relator Para Decisão Monocrática (art. 557 E Art. 932 Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Conversão Em Perdas E Danos (art. 461 Cpc) Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 283/stf Competência Do Relator Para Decisão Monocrática (art. 557 E Art. 932 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conversão da obrigação de entregar veículo em perdas e danos (art. 461 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF face à fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, sem indicar com precisão os pontos omissos, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido sobre a inaplicabilidade do art. 461, §1º, ao mandado de segurança, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o relator estava autorizado a decidir monocraticamente com base nos arts. 932 e 557 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se