REsp 1834527 - DECISAO

REsp 1834527 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não esclarecer fato essencial — se houve ou não pagamento antecipado a menor — necessário para decidir a aplicação do art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §4º, do CTN; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos e sanear a omissão identificada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência, Contribuição Sobre Comercialização Da Produção Rural (funrural), Custas Judiciais, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Contribuição Sobre Comercialização Da Produção Rural (funrural) Custas Judiciais Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à ocorrência de pagamento antecipado a menor e aplicação do art. 173, I, do CTN versus art. 150, §4º, do CTN
  2. 2 aplicabilidade de dispositivos sobre isenção de custas (art. 39 da Lei 6.830/1980; art. 24-A da Lei 9.028/1995; art. 91 do CPC/2015; art. 1.212 do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de esclarecimento de fato para a correta aplicação da regra do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não esclarecer fato essencial — se houve ou não pagamento antecipado a menor — necessário para decidir a aplicação do art. 173, I, do CTN ou do art. 150, §4º, do CTN; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos e sanear a omissão identificada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Anula-se o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração.