AREsp 1744449 - DECISAO

AREsp 1744449 - DECISAO

Não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes; a apelação interposta após o trânsito em julgado é intempestiva; a discussão sobre honorários do curador especial deve ser proposta em ação própria; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Curador especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Do Curador Especial, Trânsito Em Julgado E Intempestividade
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Do Curador Especial Trânsito Em Julgado E Intempestividade

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Curador especial

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação por interposição após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de ação própria para discutir honorários do curador especial

Ratio Decidendi

Não se configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes; a apelação interposta após o trânsito em julgado é intempestiva; a discussão sobre honorários do curador especial deve ser proposta em ação própria; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.