AREsp 1841117 - DECISAO

AREsp 1841117 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões do acórdão estadual quanto a temas essenciais devidamente suscitados nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão de fls. 116-120 e determinando-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SÃO GONÇALO DE TRANSPORTES; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 116-120 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 85-91).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Legitimidade Passiva De Consórcio (art. 278, § 1º Lei N. 6.404/76), Tutela De Urgência Pensão Alimentícia
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Legitimidade Passiva De Consórcio (art. 278, § 1º Lei N. 6.404/76) Tutela De Urgência Pensão Alimentícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO SÃO GONÇALO DE TRANSPORTES

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e natureza do pronunciamento (art. 203 CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva do consórcio (art. 278, § 1º Lei n. 6.404/76)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões do acórdão estadual quanto a temas essenciais devidamente suscitados nos embargos de declaração, anulando-se o acórdão de fls. 116-120 e determinando-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 116-120 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 85-91).

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 116-120.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 85-91).