AREsp 1766124 - DECISAO

AREsp 1766124 - DECISAO

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Excesso De Execução, Compensação Da 25ª Hora, Súmula 7/stj, Prova Folhas De Frequência, Regime De Trabalho 24x72, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Excesso De Execução Compensação Da 25ª Hora Súmula 7/stj Prova Folhas De Frequência Regime De Trabalho 24x72 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 373 e 535 do CPC/2015 e art. 884 do CC/2002 por excesso de execução
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial