AREsp 1666613 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; a alteração do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado em R$6.000,00 não é irrisório nem exorbitante e deve ser mantido; quanto aos danos materiais, pela ausência de prova de renda, a pensão foi fixada sobre o salário mínimo com dedução de 2/3.

Parties
Agravante: D A P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais/pensão
Processual Civil Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Provas Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

D A P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e limites da atuação do STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito; a alteração do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o valor fixado em R$6.000,00 não é irrisório nem exorbitante e deve ser mantido; quanto aos danos materiais, pela ausência de prova de renda, a pensão foi fixada sobre o salário mínimo com dedução de 2/3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada