REsp 1940752 - DECISAO

REsp 1940752 - DECISAO

O acórdão recorrido revelou omissão ao rejeitar embargos de declaração sem se pronunciar sobre ponto relevante já definido no REsp nº 1.239.203 e sobre a aplicação do art.16-A da Lei 10.877/2004; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o provimento do Recurso Especial e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Exclusão Da Contribuição Ao PSS, Recursos Repetitivos (resp 1.239.203)
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Base De Cálculo Dos Juros De Mora Exclusão Da Contribuição Ao PSS Recursos Repetitivos (resp 1.239.203)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS
  2. 2 omissão do tribunal a quo quanto à matéria definida no REsp nº 1.239.203 e à aplicação do art.16-A da Lei 10.877/2004
  3. 3 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revelou omissão ao rejeitar embargos de declaração sem se pronunciar sobre ponto relevante já definido no REsp nº 1.239.203 e sobre a aplicação do art.16-A da Lei 10.877/2004; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo o provimento do Recurso Especial e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração