REsp 1879499 - DECISAO

REsp 1879499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionou o §8º do art. 85 do CPC/2015, e porque a discussão sobre a competência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma de organização judiciária local, matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280/STF. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: SANTA BARBARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Absoluta, Lei De Organização Judiciária (legislação Local), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF Aplicáveis
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Absoluta Lei De Organização Judiciária (legislação Local) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANTA BARBARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 análise de competência fundada em lei local (Lei de Organização Judiciária)
  3. 3 prequestionamento para apreciação do §8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionou o §8º do art. 85 do CPC/2015, e porque a discussão sobre a competência foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma de organização judiciária local, matéria vedada ao exame em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 280/STF. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015