AREsp 1741048 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente suas decisões sobre a incidência dos juros de mora e a destinação dos depósitos judiciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram corretamente entendidos como infringentes e impróprios para rediscutir o mérito.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora, Depósitos Judiciais, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora Depósitos Judiciais Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à incidência dos juros sobre parcelas vincendas e à amortização de depósitos judiciais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência dos juros de mora sobre parcelas vencidas e vincendas do décimo terceiro salário
  3. 3 Efeito dos depósitos judiciais efetuados na execução e possibilidade de amortização sobre parcelas específicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente suas decisões sobre a incidência dos juros de mora e a destinação dos depósitos judiciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram corretamente entendidos como infringentes e impróprios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial