AREsp 1707514 - DECISAO

AREsp 1707514 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à investigação da prescrição e de preliminares de mérito, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões indicadas; em consequência, acolheram-se os embargos de...

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Parties
Embargantes: Cláudio Augusto Franolli e outros; Recorrente (recurso Especial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Com Efeito Modificativo, E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo; reforma da decisão embargada; provimento do recurso especial da União; retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição (art. 1º Do Decreto 20.910/1932), Ilegitimidade De Parte, Recursos Repetitivos (tema 1.017/stj)
Processo Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição (art. 1º Do Decreto 20.910/1932) Ilegitimidade De Parte Recursos Repetitivos (tema 1.017/stj)

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Parties

Cláudio Augusto Franolli e outros

Embargantes

União

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Com Efeito Modificativo, E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 competência da instância ordinária para reconhecer matérias de ordem pública ex officio
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e consequências da omissão na instância de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à investigação da prescrição e de preliminares de mérito, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões indicadas; em consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo e deu-se provimento ao recurso especial da União, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo; reforma da decisão embargada; provimento do recurso especial da União; retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanadas as omissões indicadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo do julgado.
  • Reformar a decisão embargada.