REsp 1894714 - DECISAO

REsp 1894714 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão da dobra acionária suscitada nos embargos de declaração, violando o dever de fundamentação e o art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dobra Acionária, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Direito Contratual Telecomunicações Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Dobra Acionária +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à matéria da dobra acionária suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para integrar o acórdão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a questão da dobra acionária suscitada nos embargos de declaração, violando o dever de fundamentação e o art. 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 86/98 e-STJ
  • Publique-se