REsp 1930138 - DECISAO

REsp 1930138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de modificar a valoração das provas exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à responsabilização do Estado dependia de norma estadual (impedindo reforma federal por analogia à Súmula 280/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu.

Parties
Executada: GUARDA NOTURNA DE SANTOS; Sujeito Passivo: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Valoração De Provas, Responsabilidade Solidária, Natureza Jurídica De Entidade, Legitimidade Passiva, Incidente De Direito Local Vs Federal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Valoração De Provas Responsabilidade Solidária Natureza Jurídica De Entidade Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

GUARDA NOTURNA DE SANTOS

Executada

ESTADO DE SÃO PAULO

Sujeito Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração das provas e necessidade de reexame de fato
  3. 3 caracterização da Guarda Noturna de Santos como autarquia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de modificar a valoração das provas exigiria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à responsabilização do Estado dependia de norma estadual (impedindo reforma federal por analogia à Súmula 280/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.