REsp 1935896 - DECISAO

REsp 1935896 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a tese, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que o cancelamento administrativo da CDA antes da sentença afasta a condenação em honorários (art. 26 Lei 6.830/1980 e art. 19 Lei 10.522/2002); a ausência de pronunciamento constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Apelante/embargante: Empresa; Apelada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Decisão Em Recurso Especial Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Cancelamento De CDA, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Cancelamento De CDA Honorários Advocatícios Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

Empresa

Apelante/embargante

Fazenda Nacional

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Decisão Em Recurso Especial Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à tese de que o cancelamento administrativo da CDA antes da sentença implica extinção da execução fiscal sem ônus para a Fazenda (art. 26 Lei 6.830/1980 e art. 19 Lei 10.522/2002)
  2. 2 Se a ausência de manifestação sobre tese suscitada e reiterada em embargos de declaração configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a tese, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que o cancelamento administrativo da CDA antes da sentença afasta a condenação em honorários (art. 26 Lei 6.830/1980 e art. 19 Lei 10.522/2002); a ausência de pronunciamento constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração