RMS 65363 - ACORDAO

RMS 65363 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é incabível ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Ilegitimidade Passiva
Tributário PROCESSUAL CIVIL Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento De Questões Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Ilegitimidade Passiva

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Secretário de Estado da Fazenda

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e é incabível ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.