REsp 1894684 - ACORDAO

REsp 1894684 - ACORDAO

Não se verifica omissão do acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou as matérias necessárias; além disso, à luz de precedentes e do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, a retenção de honorários por sindicato exige apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou autorização dos mesmos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimação Extraordinária Sindical, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimação Extraordinária Sindical Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contrato De Honorários Execução De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 retenção de honorários advocatícios somente com apresentação de contrato ou autorização dos filiados (art. 22, § 4º, Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do acórdão recorrido, pois o tribunal de origem apreciou as matérias necessárias; além disso, à luz de precedentes e do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, a retenção de honorários por sindicato exige apresentação do contrato celebrado com cada filiado ou autorização dos mesmos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.