AREsp 1650769 - DECISAO

AREsp 1650769 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem manifeste-se acerca das omissões apontadas, remetendo a apreciação das questões devolvidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Crédito Concursal, Levantamento De Valores, Art. 126 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Crédito Concursal Levantamento De Valores Art. 126 Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o saldo depositado em conta judicial relativo a crédito concursal poderia ser liberado à executada diante das previsões do Plano de Recuperação Judicial (cláusulas 3.1.8, 4.3.2, 4.3.2.1, 4.3.2.2, 11.3)
  3. 3 afronta ao art. 126 da Lei n. 11.101/2005 e ao princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e, por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem manifeste-se acerca das omissões apontadas, remetendo a apreciação das questões devolvidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que se manifeste acerca das teses de omissão apontadas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se