REsp 1941147 - DECISAO

REsp 1941147 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de contrato na data da ciência inequívoca da invalidez, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi cassado para que o ponto seja pronunciado, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; em decorrência, o agravo em recurso especial interposto por ICATU SEGUROS S/A foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Autor: JEAN CARLOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Por Acidentes Pessoais/invalidez) / Decisão Sobre Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015): Acórdão Cassado E Recurso Especial Provido; Agravo Prejudicado
Outcome
Recurso especial provido; acórdão que apreciou embargos de declaração cassado por omissão; agravo em recurso especial de ICATU SEGUROS S/A julgado prejudicado.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Dos Seguros Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Indenização Securitária

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

JEAN CARLOS DE MELO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro Por Acidentes Pessoais/invalidez) / Decisão Sobre Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015): Acórdão Cassado E Recurso Especial Provido; Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de contrato na data da ciência inequívoca da suposta invalidez
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questão suscitada
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por invalidez

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inexistência de contrato na data da ciência inequívoca da invalidez, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi cassado para que o ponto seja pronunciado, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; em decorrência, o agravo em recurso especial interposto por ICATU SEGUROS S/A foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão que apreciou embargos de declaração cassado por omissão; agravo em recurso especial de ICATU SEGUROS S/A julgado prejudicado.

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Reconhecimento de omissão quanto à alegação de inexistência de contrato na data da ciência inequívoca da invalidez