AREsp 1755896 - DECISAO

AREsp 1755896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, porque o aresto recorrido explanou que o crédito era anterior ao pedido de recuperação (logo concursal) e que o bloqueio e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, autorizando o levantamento dos valores depositados; a reversão demandaria reexame de prova e fatos, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Natureza Concursal Do Crédito, Trânsito Em Julgado Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Privado Não Especificado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Execução Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Natureza Concursal Do Crédito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à liquidez do crédito e seu vínculo temporal com o deferimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo quando o bloqueio e o trânsito em julgado ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 se créditos com fato gerador anterior à recuperação, ainda que ilíquidos, devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, porque o aresto recorrido explanou que o crédito era anterior ao pedido de recuperação (logo concursal) e que o bloqueio e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, autorizando o levantamento dos valores depositados; a reversão demandaria reexame de prova e fatos, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.