AREsp 1815182 - DECISAO

AREsp 1815182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluiu com prova nos autos que, no caso de Bernardo, tanto a penhora quanto o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes de 21/06/2016, de modo que seu crédito não se sujeita ao juízo universal da recuperação; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: OI S.A.; Recorrido: Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Liberação De Valores Depositados, Créditos Concursais Vs Extraconcursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, III, Cf)
Processo Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Liberação De Valores Depositados Créditos Concursais Vs Extraconcursais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C, Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Bernardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à liberação de valores (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 aos valores depositados
  3. 3 se créditos referentes a Bernardo estão submetidos ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão, concluiu com prova nos autos que, no caso de Bernardo, tanto a penhora quanto o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes de 21/06/2016, de modo que seu crédito não se sujeita ao juízo universal da recuperação; ademais, o reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.