REsp 1898181 - ACORDAO

REsp 1898181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de fortes indícios de improbidade que justificassem a indisponibilidade de bens, e o pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Indisponibilidade De Bens Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de fortes indícios de improbidade que justificassem a indisponibilidade de bens, e o pedido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.