AREsp 1872173 - ACORDAO

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Não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais: a decisão de extinção da execução atingiu apenas Paulo Roberto Teixeira e sua esposa, não alcançando os demais devedores, que tiveram seus embargos rejeitados; assim, não se configura coisa julgada que beneficie os agravantes e não há falta de manifestação que justifique provimento do agravo interno.

Parties
Agravantes: ADELIO ROSA FILHO E OUTROS; Agravada: a casa bancária agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Liquidez Do Título Executivo
Processo Civil Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

ADELIO ROSA FILHO E OUTROS

Agravantes

a casa bancária agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alcance da coisa julgada entre embargos distintos
  3. 3 Liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais: a decisão de extinção da execução atingiu apenas Paulo Roberto Teixeira e sua esposa, não alcançando os demais devedores, que tiveram seus embargos rejeitados; assim, não se configura coisa julgada que beneficie os agravantes e não há falta de manifestação que justifique provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno