AREsp 1923418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu o recurso especial.O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1033241/RS). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. 1034255/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS CUJA DIFERENCIAÇÃO NÃO SE DESCONHECE, MAS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DOART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 935, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 971/977, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 991/1.023, e-STJ), além do dissídio interpretativo, arecorrente aponta negativa de vigência dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - porque não foi supridaa omissão apontada nos embargos de declaração; (ii) art. 485, VI, do CPC/2015 - ilegitimidade ativa da parte ora recorrida, tendo em vista a ausência de transferência expressa do direito de postular a subscrição de ações complementares e da posição acionária, e (iii) art. 170, § 3º,da Lei Federal nº 6.404/1976 - legalidade dos contratos celebrados sob o regime PCT. Oferecidas as contrarrazões (fls. 1.048/1.051, e-STJ), o recurso não foi admitido na origem, daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. Constata-se que o argumentode negativa de prestação jurisdicional merece prosperar, visto que a Corte local permaneceu silente quanto à alegada ilegitimidade ativa da ora recorrida, não obstante a oposição de embargos declaratórios. O art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015, remetendo-se ao art. 489, § 1º, IV, determina que é omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim, não tendo o Tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 a fim de anular o acórdão recorrido para suprir a omissão existente. A propósito: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. O propósito recursal consiste em infirmar decisão monocrática que, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, cassou o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos. 2. Ação declaratória e de indenização por danos morais, ajuizada pelas agravadas em face do agravante, em que pleiteiam a inexigibilidade da cobrança de mensalidade pelo Clube, bem como a condenação em danos morais pela mencionada cobrança. 3. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Agravo interno em recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.733.413/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO.RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no REsp 1.829.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). Ante o exposto, conheço agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de fls. 949/960(e-STJ), como entender de direito, prejudicadas as demais questões recursais. Publique-se. Intimem-se.