AREsp 1961116 - DECISAO

AREsp 1961116 - DECISAO

Por configurar omissão relevante não sanada pela Corte de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a circunstância de que os Registros Imobiliários Patrimoniais foram fornecidos pela União), o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e...

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Parties
Recorrentes: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construção e Outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Foro E Taxa De Ocupação (enfiteuse), Suficiência De Documentos Públicos (registro Imobiliário Patrimonial)
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária Foro E Taxa De Ocupação (enfiteuse) Suficiência De Documentos Públicos (registro Imobiliário Patrimonial)

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Parties

Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construção e Outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão não sanada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 necessidade de contraditório na majoração do foro/taxa de ocupação (art. 101 do DL 9.760/1946 e art. 1º do DL 2.398/1987)
  3. 3 valoração dos Registros Imobiliários Patrimoniais e fé pública de documentos fornecidos pela União

Ratio Decidendi

Por configurar omissão relevante não sanada pela Corte de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a circunstância de que os Registros Imobiliários Patrimoniais foram fornecidos pela União), o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e permitir o regular exame do recurso especial pelo tribunal a quo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão apontada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação