REsp 1959060 - DECISAO

REsp 1959060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, a, III, da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 125): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. - Ausente fato ou fundamento novo, capaz de in rmar a decisão hostilizada via agravo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Precatórios, Súmula Vinculante 17, Juros Moratórios, Art. 100 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Precatórios Súmula Vinculante 17 Juros Moratórios Art. 100 Da Constituição Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 17 e seus efeitos sobre a incidência de juros moratórios em precatórios
  2. 2 compatibilidade entre decisão com coisa julgada e entendimento do STF sobre não incidência de juros de mora no período do art. 100, §1º, da CF/88
  3. 3 necessidade de enfrentamento de questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria apontada como omissa.