REsp 1946287 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Regina Celi Zaguini Iriê, com base naalínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãopor meio do qual foi mantido, em agravo de instrumento, o bloqueio da quota-parte correspondente à meação, relativa à alienaçãode imóvel em hasta pública para pagamento de dívida tributária de seu cônjuge. Os embargos de declaração opostos pela terceira interessada foram acolhidos tão somente paraprequestionamento. Nas razões do especial, a insurgente levanta prefacial de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo omissão quanto à preliminar de preclusão levantada nos autos, pois, em três momentos anteriores, a União teve a oportunidade de se manifestar sobre areserva da meação, e quedou-se silente. Também acusa omissão quanto ao caráter pessoal da responsabilização tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. No mérito, aponta violação dos arts. 278, 507 e 843do CPC; e 135, III, do CTN. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 203-205. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 210-212), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Analisando os autos, observa-se haver, de fato, a apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origemnão respondeu acerca da preliminar de preclusão do pedido de bloqueio dos valores resguardados na instância de piso a título de meação. É dopróprio relatório dosembargos declaratórios da interessada a seguinte passagem (e-STJ, fl. 160): Alega-se omissão e erro material segundo os seguintes fundamentos: lo acórdão ora embargado não se manifestou sobre o fato de que, em três oportunidades distintas (decisão que designou o leilão, edital do leilão e decisão que determinou providências após o leilão), houve expressa referência ao resguardo da meação da ora embargante, não tendo a União apresentado qualquer insurgência quanto a isso, ocorrendo a preclusão. lCaso a a União nunca ajuíze a ação própria referida na decisão, os valores da meação permanecerão depositados em juízo ad aeternum. lo acórdão embargado restou omisso quanto o fato de que execução fiscal se destina à cobrança de tributos devidos por uma pessoa jurídica. Requer o prequestionamento. Nota-se, portanto, que o Tribunal de origem foi provocado acerca do tema, não tendo, contudo, exarado argumentação alguma sobre a alegada preclusão para a União de se manifestar sobre os valores destacados a título de meação, pois intimada acerca do tema em oportunidades anteriores, e nada requereu. Desse modo, tendo o acórdão combatido deixadode analisar matéria de relevância para o deslinde da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do apelo especial, em flagrante afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, assim como na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaraçãoe determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios. Publique-se. Intimem-se.