REsp 1934110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ALTAIR DIAS E OUTROS, tendo por objeto reforma de decisão proferida às fls. 421/424. Os agravantes refutam a decisão agravada, combatendo a aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF e reiterando os argumentos anteriormente expostos. Requerem, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Intimada à fl. 502, não houve impugnação da parte agravada (certidão de fl. 504). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CISÃO. DOBRA ACIONÁRIA. CÁLCULO. SÚMULA 371/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Os agravantes limitaram-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não merece provimento. Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado. A decisão agravada ficou assim redigida (fls. 421/424): Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALTAIR DIAS E OUTROS contra acórdão assim ementado (fls. 236/237): APELAÇÃO ACIONÁRIA. CÍVEL. BRASIL TELECOM. DOBRA NEGOCIAÇÃO ANTERIOR À CISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. BALANCETE LEGALIDADE MENSAL. CARÊNCIA AÇÃO. PORTARIAS MINISTERIAIS. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. CDC. APELAÇÃO PARTE AUTORA SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. BALANCETES. Apuração com base no balancete da do o Companhia, realizado quando do aporte capital, considerando-se o mês em que subscritor efetuou o pagamento da quota única ou da primeira parcela. Súmula 371, STJ. Apelo da parte autora não provido. DOBRA ACIONÁRIA: Nos termos da cisão ocorrida em janeiro de 1999, os acionistas da Celular CRT têm direito a igual número de ações que possuíam na CRT, hoje Brasil Telecom S/A. Há de se reconhecer o direito ao recebimento da importância correspondente às ações subscritas à telefonia móvel. APELAÇÃO PARTE DEMANDADA ILEGITIMIDADE ATIVA: Os demonstrativos que instruem o feito não conseguem demonstrar a negociação das ações anteriormente à cisão, à medida que contém informação insuficiente ao reconhecimento, o que coloca ações em dúvida a afirmação de que as tenham sido negociadas anteriormente à cisão. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". Na e qualidade de sucessora empresa CRT consoante se extrai do "Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT com a Constituição da Celular somente CRT Participações S/A", cabe tão - à Brasil Telecom S.A. a responsabilidade pela indenização acionária da companhia de telefonia celular. Precedentes deste Tribunal e do STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR DIVIDENDOS. Plenamente viável o pleito da autora quanto aos rendimentos que as ações teriam caso tivessem sido corretamente emitidas. LEGALIDADE PORTARIAS MINISTERIAIS: As de normas que tratam sobre o contrato participação financeira das empresas de telefonia não se sobrepõem ao sistema jurídico vigente. Não se discute, pois, a legalidade das portarias ministeriais. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Há decisão que afastou a prescrição ao direito acionário, com trânsito em julgado, o que extensivo aos rendimentos. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO: Juros sobre capital próprio e dividendos têm natureza jurídica diversa, sendo possível, pois, incidência conjunta em beneficio do acionista quando expressamente previstos no Estatuto e deferidos em decisão com trânsito em julgado. Logo, ausente afronta ao artigo 9º, §7º , da Lei nº 9.249/95. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. Aplicação dos fatores de incorporação e grupamentos acionários das companhias. Apelos providos. JUROS DE MORA: No percentual de 1% ao mês, a contar da citação, a teor do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Por se tratar de relação de consumo, aplicável no caso em tela as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal não aplicável aos autores pela ausência de verba sucumbencial fixada na origem e reconhecida em relação à parte demandada, cujos honorários fixados em prol do procurador da parte autora são majorados. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 295/302). Em suas razões os recorrentes alegam violação do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil/2015, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre as questões postas em debate nos embargos de declaração. No mérito arguem afronta aos arts. 224, I e II, e 229, § 5º, da Lei n. 6.404/76, bem como dissídio jurisprudencial, pretendendo seja afastada "a aplicação do balancete mensal, por não se tratar de ação que almeja a complementação acionária, por isso, inaplicável a Súmula 371 do STJ na espécie, devendo, então, ser CONDENADA a empresa de telefonia à emissão INTEGRAL das ações ORIGINÁRIAS da Celular CRT Participações" (fl. 318). Passo a decidir. Inicialmente, quanto à apontada omissão, a parte recorrente limita-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 sem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. No mérito, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela aplicação da Súmula 371/STJ, assim se pronunciando (fl. 242): (..) como os autores eram acionistas à época da cisão e inexiste nos autos provas de que a demandada tenha subscrito as ações respectiva, ônus que era seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, há de se reconhecer o direito postulado relativamente às ações da dobra acionária. Nesse passo, devem as ações da telefonia móvel ser complementadas, ressalvada a hipótese de, em sede de liquidação de sentença, a Brasil Telecom S/A comprovar por meio da anotação no livro acionário específico ou depósito no banco custodiante, a complementação acionária. Ainda, deverá ser observada, para cálculo indenizatório, a aplicação do balancete mensal, porquanto incide no caso em comento o enunciado da Súmula nº 371, do Superior Tribunal de Justiça. Em consonância com o entendimento (Resp ns 975.834-RS e 1.033.241-RS), esta Câmara adota o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete do mês da integralização para o cálculo do número de ações - considerando-se aquele em que foi efetuado o pagamento da quota única ou da primeira parcela -, o que foi observado pela sentença recorrida. A conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.037.208/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 20.8.2008), consolidou o entendimento de que, para a complementação do número de ações relativas à dobra acionária decorrente da cisão parcial da CRT, o valor patrimonial é apurado com base no balancete do mês da integralização do capital. No referido julgado, o Ministro Aldir Passarinho Júnior, em seu voto, ressaltou que: .. na "dobra acionária", o autor recebe de acordo com o VPA da data da integralização, considerado o balancete daquele mês, ainda que, em processo anterior, tenha eventualmente logrado receber mais do que isso, se a decisão estadual não chegou a ser reformada pelo STJ. A coisa julgada da telefonia fixa não atinge a questão da "dobra acionária" da telefonia celular, se no primeiro processo esse pedido não foi feito, mas só agora, em ação própria. Não há o que se reformar no ponto. O acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) em face de a sentença que fixou a condenação ter sido publicada na vigência do Código de Processo Civil/1973 (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ). Intimem-se. Verifique-se que, efetivamente, não configurada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pois, não houve o esclarecimento acerca dos motivos em que se ampara a pretensão, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Acrescente-se, por fim, que a conclusão adotada pela Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na complementação do número de ações relativas à dobra acionária decorrente da cisão parcial da CRT, o valor patrimonial é apurado com base no balancete do mês da integralização do capital (Súmula 371/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno. É como voto.