AREsp 1919558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida contém fundamentação suficiente e enfrentou as razões capazes, em tese, de infirmar a decisão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), o que...

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Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Impugnante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Cobrança De Serviços De Água E Esgoto, Utilização Do Número De Economias Para Divisão Do Consumo, Reexame De Provas
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Execução Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Recursais +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO AFONSO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida contém fundamentação suficiente e enfrentou as razões capazes, em tese, de infirmar a decisão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede a análise do mérito e afasta a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração