AREsp 1836377 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1.113-1.117, e-STJ). A parte agravante refuta os fundamentos da decisão objurgada. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA BR-101. CONCESSÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DESAPROPRIAÇÃO. MÉRITO DECIDIDO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem decidiu o mérito com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.10.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 869-881): A inicial veio instruída com documento oficial - "Volume 3 - Estudos de Engenharia - Tomo I - Cadastro Geral da Rodovia", anexo ao contrato de concessão -, que contém tabela de variação das larguras de faixa de domínio, com base em dados fornecidos pelo Dnit, reproduzida também no "Inventário de Bens" da rodovia concedida. Foi juntada, ainda, cópia parcial de publicação do Diário Oficial de 1976, com portaria de aprovação do projeto de engenharia da rodovia. Não houve, assim, nenhum prejuízo à ampla defesa do réu. Ao término da faixa de domínio inicia-se a área não edificável, limitação administrativa prevista no diploma legal indicado na sentença, sendo a referência relevante na discussão de construção às margens de rodovia. Inocorreu cerceamento de defesa pela ausência de juntada do processo administrativo de desapropriação, diante da conclusão do juízo de que "a alegada inexistência de desapropriação da área é irrelevante para o desfecho da lide". (..) Portanto, não há como exigir da Eco101 que insista em pesquisas históricas pretéritas ou contemporâneas à construção da rodovia, na década de 70, como condicionante ao deferimento do pedido, sendo suficiente o atual caderno probatório, adiante referenciado, para análise do mérito. O apelante advoga, essencialmente, que não há prova da imprescindível desapropriação do terreno, para autorizar a reintegração de posse pela Eco101. O art. 99, I, do CC, preconiza, porém, que as estradas são bens públicos de uso comum do povo, afetadas exclusivamente ao serviço rodoviário. A faixa de domínio, bem público adjacente à rodovia, é uma área não edificada que compreende a via e suas instalações, como canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, e baias de propriedade ou sob o domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal. Define-se como "faixa de domínio" a área que se desapropria para a construção de estrada, prevendo uma largura que futuramente possibilite sua expansão. Segundo o Glossário de Termos Técnicos Rodoviários, é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. As faixas de domínio contíguas às rodovias federais são bens da União, e a ANTT, por força da Lei nº 10.233/2001, arts. 20, II, e 25, V, responde por sua garantia e preservação, regulando e supervisionando a exploração de infraestrutura de transportes por terceiros. A área não-edificável, definida no art. 4º da Lei nº 6.766/1979, é limitação administrativa que reserva faixa de 15 metros ao longo das rodovias. (..) No processo administrativo nº 008R_308N_101 também constam fotografias e levantamentos topográficos que demonstram a grande proximidade da cerca e do portão de entrada do "Sítio Belém", do apelante, da faixa de rodagem 23 , seguindo-se ampla área verde, sem construções. Daí a notificação que descreve apenas a irregularidade de "recuo de cerca para o limite da faixa de domínio". Portanto, ainda que se cogite de não ter havido desapropriação direta, ocorreu, ao menos, a desapropriação indireta, sendo induvidosa a posse da União, que justifica a ordem judicial de desocupação da faixa de domínio, cabendo ao prejudicado, se assim considerar, ajuizar ação para ressarcir-se de eventuais prejuízos. Assim, reafirmo que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Acrescento, por fim, que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. 1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 2. O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. Recurso Especial não conhecido (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 20-3-2006). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 582.345/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2014). Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.