AREsp 1846454 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento para fins de recurso especial, atraindo a...

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Parties
Embargante: ITALO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf (aplicada Por Analogia), Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ITALO FERNANDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento para fins de recurso especial, atraindo a Súmula 211/STJ e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; o prequestionamento ficto do art. 1.025 só se aplica quando demonstrada, de forma clara e fundamentada, violação ao art. 1.022, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração