AREsp 1405029 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 436/441) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega que indicou expressamente as omissões do acórdão recorrido, pois apontou que o TJRS "simplesmente não enfrentou a integralidade das questões suscitadas nos Embargos de Declaração" (e-STJ fl. 437), além de ter indicado expressamente a ausência de fundamentação da decisão. Refuta a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, argumentando que "na espécie se debate sobre a existência de negócio jurídico processual" (e-STJ fl. 438). Afirma a inaplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF, pois foi apontado o dispositivo de lei federal violado (arts. 141, 490 e 492 do CPC/2015) e houve o devido prequestionamento da matéria. Ao final, pede o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 444/445). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, para alterar a conclusão da Corte estadual a respeito da extensão do acordo celebrado entre as partes, seria necessária nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice das mencionadas súmulas. 4. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.029 - RS (2018/0311714-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HARRI JOSE ZANONI AGRAVANTE : CLAUDETE MACHADO ZAMBARDA ADVOGADOS : FÁBIO SIEBENEICHLER DE ANDRADE E OUTRO(S) - RS021305 PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA - RS027026 LUCAS BITTENCOURT SEVERO - RS065360 AGRAVADO : GILMAR DEFENDI AGRAVADO : ZAMBARDA, ZANONI & CIA LTDA ADVOGADO : TATIANA FONSECA NOLASCO E OUTRO(S) - RS057256 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. Os agravantes não trouxeram argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 430/433): Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais invocados e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 349/355). O acórdão recorrido foi assim ementado (e-STJ fl. 265): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Alegação de sentença extra petita: A decisão se manteve dentro dos fundamentos do pedido e sem a promoção de nenhuma nulidade, pois as partes na referida audiência não delimitaram o objeto da lide, tendo em vista a inexistência de acordo e sendo somente definido que a ação seria realizada por perito do juízo. O juízo da origem julgou dentro do que foi postulado, e especificado pelas partes com produção de prova emprestada para condução de ambos os feitos e a perícia apurou irregularidades apresentadas na dissolução de sociedade em nada se afastando dos requerimentos. Quanto ao mérito: A perícia demonstrou o não ingresso dos valores na sociedade, que por si só comprova que não foram utilizados em favor da sociedade, ante ser empréstimo que sequer anuiu o sócio. A decisão singular não se fundou em mera presunção, mas se baseou igualmente na prova constituída, além da confissão quanto a matéria de fato, já confessa dos recorrentes que o recorrido não possuía a ciência do empréstimo e por fim que o valor não foi utilizado na sociedade. Cumpre aos apelantes, como determinado em sentença, ressarcirem à sociedade os valores retirados indevidamente e os relativos à movimentações sem lançamentos nos livros. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 283/288). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 293/316), fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da CF, a parte apontou negativa de vigência dos arts 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando ausência de prestação jurisdicional ante a rejeição dos aclaratórios sem o suprimento dos vícios apontados. Alegou violação dos arts. 190, 357, II, e 371 do CPC/2015 porque não observada pelo Tribunal de origem a extensão do acordo realizado entre as partes, que teria delimitado a matéria objeto da lide. Desse modo, a procedência do pedido autoral não poderia se fundamentar em argumentos que não constaram de referido acordo. Acrescentou que "não se pode valorar a suposta confissão pelo Recorrente de que o empréstimo teria sido feito sem a autorização do Recorrido, quando se demonstrou que este ponto foi excluído do negócio jurídico processual firmado pelas partes" (e-STJ fl. 311). Afirmou ofensa aos arts. 141 490 e 492 do CPC/1973 devido ao julgamento ultra petita ante a determinação do pagamento de pro labore, visto que não houve tal pedido na inicial de prestação de contas, tampouco objeto do negócio jurídico processual celebrado. Argumentou que não poderia ser considerado o pedido formulado na demanda de dissolução de sociedade, porque referido pleito teve sentença própria. Requereu seja reconhecido "nulo o julgamento, pois condenou-se o Recorrente a valores superiores ao que foi delineado no negócio jurídico processual firmado" (e-STJ fl. 315). No agravo (e-STJ fls. 349/355), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 367/388). É o relatório. Decido. A parte alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem indicar de forma específica quais questões, relevantes para o julgamento da matéria não foram examinadas pela Corte estadual, limitando-se a alegar omissão e contradição de forma genérica, ante a rejeição dos aclaratórios. Dessa forma, incide a Súmula n. 284 do STF a impedir o conhecimento do recurso. Quanto à extensão do acordo realizado pelas partes e ao suposto julgamento fora dos limites da lide, a Corte estadual entendeu que (e-STJ fls. 268/269): Da análise do recurso interposto, cumpre referir que quanto ao especificado na ata de audiência, não houve acordo entre as partes como referido pelos recorrentes e sim, ajustes no que tange a primeira etapa do procedimento da prestação de contas. Houve acordo para nomeação de perito, para apresentação de contas e apuração dos haveres da sociedade. Denota-se assim que a conciliação foi no sentido das partes concordarem com a efetivação da prestação de contas, sendo suprimida a necessidade de sentença para determinar a obrigatoriedade de prestar contas. Assim, o objetivo primordial do processo de prestação de contas era apuração das irregularidades junto as contas da empresa, que não restou acordado em dissolver, sem discutir a questão da fraude na prestação de contas. Diante de todo o panorama contido no feito, observa-se que os recorrentes tinham ciência que não ocorreu acordo, e que o apelado possuía o direito de produzir essa prova da gestão dos sócios da empresa. Quanto à alegação de sentença extra petita, igualmente não procede. Percebe-se claramente que a decisão se manteve dentro dos fundamentos do pedido e sem a promoção de nenhuma nulidade, pois as partes na referida audiência não delimitaram o objeto da lide, tendo em vista a inexistência de acordo e sendo somente definido que a ação e contas seriam realizadas por perito do juízo. Para evitar tautologia se utiliza todos os argumentos a fim de justificar a inexistência de sentença extra petita, tendo em vista que o juízo da origem julgou dentro do que foi postulado, e especificado pelas partes com produção de prova emprestada para condução de ambos os feitos e a perícia apurou irregularidades apresentadas na dissolução de sociedade em nada se afastando dos requerimentos. Outro ponto levantado no recurso é quanto à ausência de pedido quanto ao pro labore. No entanto, fez parte dos pedidos na Ação de Dissolução de Sociedade a restituição dos pro labores, sendo as ações conexas, correto o procedimento do juízo que considerou o perfeito julgamento das contas que integraram a lide em nada havendo de extra petita. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para acolher a tese recursal de que teria havido acordo que delimitou o objeto da lide e de que houve julgamento ultra petita, demandaria o exame de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi indicado o dispositivo legal supostamente violado para o argumento de que a conexão entre as ações de prestação de contas e dissolução de sociedade não poderia justificar o acolhimento do pedido de pro labore. Acrescente-se que tal matéria não foi objeto de análise pela Corte estadual. Incidem, assim, as Súmulas n. 284 do STF e 211 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cabia à parte recorrente, nas razões do especial, indicar de forma especificada quais teses suficientes para alterar o resultado do julgamento deixaram de ser analisadas pela Corte estadual, não bastando a alegação genérica de que os aclaratórios foram rejeitados sem a correção dos vícios. Não tendo a parte se desincumbido de seu ônus, correta a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598665/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020.) Inafastável o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois, para alterar a conclusão do acórdão a respeito dos termos do acordo celebrado pelas partes, seria necessária análise de matéria fática, inclusive a interpretação do negócio realizado, o que é vedado em recurso especial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E SOBREPARTILHA DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA E DE NULIDADE POR SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS JUDICIALMENTE HOMOLOGADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que todas as questões relevantes foram decididas de forma clara, expressa e coerente. 2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice no Enunciado 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de simulação e consequente necessidade de sobre partilha, decidiu a lide a partir da análise de fatos e provas, bem como de interpretação do acordo firmado entre as partes. Assim, alterar sua conclusão é inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1429834/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.) Por fim, quanto à tese de que a conexão entre as ações de prestação de contas e dissolução de sociedade não justificaria o acolhimento do pedido de pro labore, a parte não indicou o dispositivo legal supostamente violado, sendo que os artigos indicados no presente agravo não têm conteúdo normativo suficiente para dar suporte a tal argumento, de modo que correta a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Ademais, tal matéria não foi analisada pela Corte estadual, portanto, incide a Súmula n. 211 do STJ também. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.