REsp 1700108 - DECISAO

REsp 1700108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a ocorrência de omissão ou violação legal (art. 1.022/CPC), o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sobre os pontos essenciais e parte da matéria envolve interpretação de direito local, aplicando-se súmulas por analogia; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Interpretação De Lei Local Remessa Necessária Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos legais (art. 1.022/CPC)
  2. 2 possível violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência de súmulas por analogia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a ocorrência de omissão ou violação legal (art. 1.022/CPC), o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada sobre os pontos essenciais e parte da matéria envolve interpretação de direito local, aplicando-se súmulas por analogia; assim, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Decisão nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ: não conhecer do recurso especial.