REsp 2113245 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GEORGE MENDONÇA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SE. Recurso especial interposto em: 28/7/2015. Concluso ao gabinete em: 12/1/2024. Ação: de revisão de benefício previdenciário complementar, ajuizada pelo recorrente em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO -CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - PEDIDO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR - ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DO ESTATUTO EM VIGOR À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA DA CTVF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73; 17 da Lei 109/2001 e 457 da CLT, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, o recorrente sustenta, em síntese, que a previsão do plano vigente na época da aposentadoria repete a previsão da época de adesão ao plano, razão pela qual, ainda que se compreenda por aplicar o vigente à época da aposentadoria, possui direito de incluir a rubrica CTVF no seu cálculo de suplementação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Consoante o entendimento desta Corte, há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o órgão julgador deixa de se manifestar, de forma expressa, sobre questão oportunamente suscitada nos autos e relevante para o integral julgamento da demanda (AgInt no AREsp 1.081.502/MG, 3ª Turma, DJe de 2/2/2018 e EDcl no AgInt no REsp 1.281.316/MT, 4ª Turma, DJe de 2/3/2018). No particular, as razões recursais tecidas acerca da suposta violação do art. 1.022 do CPC/15 residem na alegação de que o Tribunal de origem, apesar de provocado por meio dos embargos declaratórios, não se manifestou quanto ao argumento de que previsão do plano vigente na época da aposentadoria repete a previsão da época de adesão, razão pela qual, ainda que se compreenda por aplicar o vigente à época da aposentadoria, possui direito de incluir a CTVF no seu cálculo de suplementação. Da análise do processo, constata-se que, de fato, o Tribunal de origem não analisou tal alegação, em que pese tenha sido devidamente suscitada nas razões do recurso de apelação e nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Não se pode olvidar, nesse contexto, que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, delineando de forma adequada os fatos que alicerçam a demanda, permitindo, desse modo, que esta Corte Superior aprecie a controvérsia sem esbarrar nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância especial, cabendo à parte vencida invocar, como na hipótese dos autos, a infringência ao art. 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. Nesse sentido: REsp 769.831/SP, DJe 27.11.2009; e REsp 242.128/SP, DJ 18.09.2000. Importa consignar que a questão é relevante para o futuro deslinde da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois, caso a Corte estadual confirme a decisão outrora expendida, delineando o enquadramento fático da matéria, a questão apontada integrará o mérito propriamente dito do recurso especial, suscetível de apreciação por esta Corte Superior. Assim, observada a jurisprudência dominante desta Corte quanto ao tema, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios a fim de que seja sanada a omissão acima referida, tendo-se como prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Por conseguinte, fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no presente recurso. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.