REsp 2122823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 451-452): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ POR ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA MÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA PREVIA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. UTILIZAÇÃO DE MOTO SERRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609 DOSTJ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA CONTRATUAL PARA GRADUAÇÃO DA LESÃO. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora pretende a condenação do demandado ao pagamento de indenização securitária em decorrência de invalidez por acidente, que acarretou na perda da mão direita, julgada improcedente na origem. 2. A parte autora busca o pagamento de indenização securitária decorrente de dois contratos firmados com a recorrida, com cobertura para invalidez por acidente. 3. As contratações e o acidente ocorrido em 15/09/2017, que acarretou na amputação da mão direita do segurado quando cortava tábuas com uso de uma moto serra, são fatos incontroversos nos autos. 4. O cerne da decisão que julgou a demanda improcedente consubstancia-se no fato de que o segurado teria omitido informação de que já havia sofrido amputação de parte de sua mão e dedos da mão direita em acidente anterior, ocorrido dez anos antes da contratação das apólices, preexistente à contratação, o que acarretou a negativa de cobertura em face do sinistro atual. 5. O autor não está a buscar indenização decorrente de doença que o teria deixado inválido, mas sim decorrente de acidente, fato que acarretou na perda da mão, que não tem correlação alguma com doença preexistente ou com o fato de ter perdido parte da mão e dedos em acidente anterior, ocorrido dez anos antes da contratação, em 2007. 6. A parte autora sofreu acidente que teve parte de sua mão e dedos amputados em 2007 e, em 2017, passados dez anos, fez a contratação dos seguros ora discutidos, logo, quando da contratação, o requerido visualizou a mão do segurado, quando da assinatura do contrato, não podendo imputar ao segurado que este omitiu tal informação, a qual, inclusive, como já mencionado, é irrelevante para o processo, posto que a invalidez decorre de acidente e não de doença. O segurado não possuía uma patologia, uma doença, mas sim restrição de movimentos em face do acidente anterior, fato que não o impediu de contratar os seguros, tampouco o impede de receber a indenização, nos termos contratados. 7. A parte requerida não demostrou/comprovou qualquer indício de que o segurado tenha agido de má-fé, que pudesse amparar a negativa de cobertura, ônus que lhe incumbia uma vez que a boa fé é presumida e a má-fé deve ser provada. 8. Devida a indenização, deve ser aplicada a tabela colacionada às condições gerais do contrato para fins de graduação da lesão, que, no caso do autor, corresponde a 60% do valor total de cobertura nos casos de perda da mão, para cada contratação. APELAÇÃO PROVIDA Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 493-494): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ POR ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA MÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. FUNDAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA PREVIA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. UTILIZAÇÃO DE MOTO SERRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 609 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA TABELA CONTRATUAL PARA GRADUAÇÃO DA LESÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para o fim de julgar procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 1.200.000,00 (..). 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou contradição no que se refere ao marco da correção monetária, alegando que a súmula nº 632 do Superior Tribunal de Justiça, determina que a correção da apólice deva se dar desde seu início de vigência a partir da contratação até o efetivo pagamento. Outrossim, aduz contradição no tocante da aplicação da Taxa Selic, qual seja em flagrante prejuízo ao embargante, na medida em que a mesma reúne juros e correção monetária incidentes, em regra, aplicável em condenações em favor da Fazenda Pública. Para fins de prequestionamento, discorre acerca dos art. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com a atribuição de efeitos infringentes e modificativos necessários, para o fim de alterar o marco de correção monetária, bem como expungir a Taxa Selic, aplicando-se o índice do IGP/M ou outro índice que este juízo a quo entender. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, (transcrição abaixo) razão pela qual, não se trata de obscuridade, contradição ou eventual omissão à luz do art. 1022 do CPC. 4 ) ".. A parte requerida não demostrou/comprovou qualquer indício de que o segurado tenha agido de má-fé, que pudesse amparar a negativa de cobertura, ônus que lhe incumbia uma vez que a boa fé é presumida e a má-fé deve ser provada. Devida a indenização, deve ser aplicada a tabela colacionada às condições gerais do contrato para fins de graduação da lesão, que, no caso do autor, corresponde a 60% do valor total de cobertura nos casos de perda da mão, para cada contratação. .." 5) O julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. 6) Com efeito, não se verificam as contradições apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso, o recorrente alega divergência jurisprudencial e violação aos arts. 46 e 47 do CDC; 161, § 1º, do CTN; e 1.022, II, do CPC/2015. Aponta omissão no aresto recorrido, afirmando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos que demonstram a aplicação da Súmula 632/STJ, a qual firmou a tese no sentido de que a correção monetária do valor da indenização securitária inicia-se com a celebração do contrato; e a inaplicabilidade da Taxa Selic aos débitos civis. Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 601-617 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 620-623 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos às decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do apelo excepcional, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão recorrido, passível de justificar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Argumenta que o aresto objurgado deixou de se manifestar a respeito da aplicação da Súmula 632/STJ ao caso dos autos, para fins de incidência da correção monetária desde a data da celebração do contrato de seguro, e a inaplicabilidade da Taxa Selic para as dívidas civis. Acerca do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, desse modo, natureza infringente. Todavia, constatado qualquer dos vícios acima mencionados, é determinante que a correção seja efetuada, a fim de que a prestação jurisdicional requerida do Estado seja efetiva. No caso em análise, verifica-se que, apesar de o Tribunal de origem ter sido instado a pronunciar-se sobre as questões acima levantadas, manteve-se inerte. A propósito, confira-se trecho do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 489): No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento do recurso, pelo que, não se verifica a ocorrência de qualquer dosvícios previstos pelo dispositivo em comento, conforme trasncrição abaixo retirada do acórdão embargado: "..".. A parte requerida não demostrou/comprovou qualquer indício de que o segurado tenha agido de má-fé, que pudesse amparar a negativa de cobertura, ônus que lhe incumbia uma vez que a boa fé é presumida e a má-fé deve ser provada. Devida a indenização, deve ser aplicada a tabela colacionada às condições gerais do contrato para fins de graduação da lesão, que, no caso do autor, corresponde a 60% do valor total de cobertura nos casos de perda da mão, para cada contratação. .." Sob a rubrica de contradição, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. Não servem, com efeito, para responder a questionários sobre pontos de fato, para revolver questão já decidida, para abrandar o rigor da lei aplicada tampouco para forçar o julgador a repetir a fundamentação exarada no acórdão embargado. Desse modo, conclui-se, portanto, que o acórdão combatido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou de sanar efetivamente a omissão apontada, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, corrigindo o vício indicado. A esse respeito : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FUNDAMENTO INDICADO NA SENTENÇA NÃO APRECIADO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Na espécie, ao se observar o conteúdo da sentença, notou-se que o direito real de habitação da autora havia sido afastado com base em dois fundamentos: (i) "não há que falar em direito real se o imóvel não está matriculado em nome do espólio"; e (ii) "porque ela é proprietária de outro imóvel residencial". O eg. TJDFT, apesar de ter examinado o primeiro fundamento, reafirmando o entendimento de que a titularidade de outro imóvel pela companheira sobrevivente afasta o direito real de habitação, não apreciou o segundo, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.378.291/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TARIFA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCERIA BANCO/LOJISTA. INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEVOLUÇÃO. NOVO JULGAMENTO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia, somados os temas de ambos os recursos interpostos, à verificação da i) negativa de prestação jurisdicional alegada; ii) ilegitimidade passiva da primeira recorrente (MARISA); iii) ilegitimidade ativa do recorrido (IBEDEC); iv) legalidade da tarifa de cartão de crédito cobrada no caso concreto; v) restrição da condenação apenas aos associados ao IBEDEC; vi) limitação da eficácia da sentença à competência territorial; vii) ausência de fundamento legal para a determinação de divulgação da sentença coletiva em jornais de grande circulação, e viii) inadequação da condenação à restituição em dobro na hipótese. 3. Não tendo sido devidamente apreciadas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia, oportunamente ventiladas pela parte recorrente nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Reconhecidas as omissões, bem como a contradição, apontadas no acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios. 5. Recurso especial da MARISA LOJAS S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicada a análise do recurso especial do ITAUCARD S.A. (REsp n. 1.623.514/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial de CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA, a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte recorrente. Em virtude do retorno dos autos ao Tribunal originário para fins de rejulgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada, por hora, a análise do agravo em recurso especial da parte ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (e-STJ, fls. 645-662). Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. RECURSO ESPECIAL DE CLAUDIO ONEIDE MACIEL PEREIRA PROVIDO.