REsp 2126867 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 872): APELAÇÃO. REVISIONAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO APELANTE. ALEGADA SENTENÇA CONDICIONAL, QUANTO À TAXA DOS JUROS APLICADA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR ATUALIZADO, POSTULADO NA INICIAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, ADEQUADAMENTE, ENTENDERA PELA NÃO PACTUAÇÃO DAS PARTES, ANTE AO CONTRATO NÃO EXIBIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DO MERCADO, DEVIDO À FALTA DE EXIBIÇÃO DE PROVA NO TOCANTE À PACTUAÇÃO DIVERSA. SÚMULA N. 530, DO STJ. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA, QUANDO CONTRATADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA, A SUA COBRANÇA É VEDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RUBRICAS NÃO PACTUADAS PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. , MAS RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO MODIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA EX OFFICIO CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA UM DOS DESEMBOLSOS OU PAGAMENTOS INDEVIDOS, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DO QUE INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 920-927). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 936-941), o recorrente alega violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido deixou de abordar questão imprescindível para o conhecimento da pretensão do ora recorrente, qual seja, a "inexigência de contratação expressa das tarifas bancárias até dezembro de 2007 - maior parte do interregno contratual -, considerando que nesse período vigoravam as Resoluções n. 1.568/89, 2.303/96, 2.747/00, apesar, frise-se, de terem sido referidos pontos" (e-STJ, fl. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 971). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 974-976). Brevemente relatado, decido. Verifica-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJGO examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 922-923 - sem destaque no original): Nada obstante, a parte embargante, com a premissa (a suposição) de que a decisão impugnada conteria o vício da omissão, para fazer valer a sua tese de que o acórdão não analisara as provas relativas à pactuação prévia dos juros remuneratórios, assim como não aplicara a tese contida no REsp n. 1.497.831 - PR. Porém, o certo é que não é isso o que se infere do acórdão, e tal é aferível da sua só leitura. Ora, aí, houvera o conhecimento (a resolução) do tema, com análise pontual da causa , declinando-se os entendimentos e sub examem exceções admitidas sobre a omissão. Assim, restaram bem pontuados os motivos que levaram à não reforma do nesse tópico, decisum inclusive, com análise específica do tema ora questionado, da forma como e resolvido, especificamente, a teor do o caso fora analisado que se vira já deste trecho do questionado. Veja: .. A sentença entendera que, pela inexistência de previsão contratual, quanto à taxa desses juros, deveriam, aqui, ser limitados à média do mercado, salvo se a aplicada for mais vantajosa ao consumidor. A parte apelante defendera, ainda, que, sendo espécie de crédito rotativo, essas taxas, porque suscetíveis a alteração mensal, seria inviável formalizar novo contrato a cada período, aplicando- se, assim, a divulgada em extrato, internet etc., dizendo, mais, que só poderiam ser limitados se sua taxa destoasse, substancialmente, da média do mercado, de forma que a só ausência da pactuação comprovada não imporia, à Instituição bancária, limitação daquela, à taxa média do mercado, porque inexistiria prática abusiva .. .. Dessa maneira, em não havendo comprovação sobre pactuação expressa da taxa dos juros, em Juízo, não se consumará mera abusividade, mas, sim, verdadeira violação ao princípio da boa-fé objetiva, à luz do CC, e do CDC, permitindo, assim, adotar a média do mercado .. . .. Vê-se dos autos, que o Banco, não exibira o contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas, sim, as condições gerais do contrato (mov. 49.3) sem assinatura das partes. E como não houvera prova da contratação da taxa dos juros remuneratórios, nas demais operações, a solução que se impõe é a da incidência da taxa média de mercado, à luz da súmula n. 530, do STJ. Vale ressaltar, que o simples fato de os juros serem flutuantes não se mostra suficiente a impossibilitar sua limitação, por falta de indicação da taxa dos juros aplicada no período (em que não demonstrada sua pactuação) .. . Deste modo, como mencionado no acórdão, o Banco não exibira o contrato de abertura de crédito, se limitando a entronizar aos autos, as condições gerais do contrato, mas sem a assinatura das partes. Assim, como inexistira comprovação da contratação da taxa de juros remuneratórios, houvera sua limitação à taxa média de mercado. Aduzira, também, que até 2007, não existia a exigência de previsão expressa ou autorização prévia à cobrança de tarifas bancárias. Entretanto, a Instituição financeira não demonstrara a existência de contrato, autorizando a cobrança, inexistindo legalidade nas cobranças efetuadas. Veja: .. Extrai-se, daí, que é permitida a cobrança de tarifas bancárias, pelas Instituições bancárias, desde que isso (a) não esbarre em vedação legal expressa, (b) esteja autorizado por contratação ainda que de modo amplo, genérico, e (c) não enuncie desequilíbrio substancial, grave, à relação negocial correspondente. Vai daí que, para tanto, não basta autorização regulamentar abstrata, genérica, da Autoridade monetária, porque reclama, também (e sobremodo), que concretamente tenha sido contratada tal cobrança, pelo que caso a caso isto deve ser constatado. Neste caso, a ausência de contrato esbarra na vedação acima mencionada de que a cobrança deve estar autorizada por contratação, ainda que de forma genérica, pelo que não se fala em legalidade da cobrança .. . Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, completamente inviável rediscutir os juros remuneratórios, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, devidamente enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Isso porque ficou claro nos autos que o Banco não exibira o contrato de abertura de crédito, se limitando a entronizar aos autos, as condições gerais do contrato, mas sem a assinatura das partes. Assim, como inexistira comprovação da contratação da taxa de juros remuneratórios, houvera sua limitação à taxa média de mercado. Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLUBE DE FUTEBOL. OFENSA GRAVE À INSTITUIÇÃO E A SEUS MEMBROS VEICULADA NA IMPRENSA. EXPULSÃO DE SÓCIO. PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E APLICADA APÓS PROCEDIMENTO INTERNO EM QUE FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de ilegalidades no processo disciplinar interno instaurado pelo Clube em detrimento do autor, bem como a respeito da proporcionalidade da sanção imposta a ele, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1384086/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021 - sem destaque no original) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.