REsp 2126188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA USINA DO OUTEIRO, RICARDO GOMES DE MENDONCA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 1.022 e 489, do CPC/2015; e 85, §16, do CPC/2015. Preliminarmente, aduz que o acórdão de origem foi omisso na análise de questões relevantes para a conclusão da controvérsia. No mérito, defende que o termo inicial para o cômputo dos juros de mora da condenação em verba honorária é o trânsito em julgado da decisão que a estipulou, sendo certo que a regra se aplica à hipótese sob análise. Decisão de admissibilidade à fl. 134. É o relatório. Decido. Consta do v. acórdão de origem: Compulsando os autos, verifica-se que o agravante ingressou com pedido de cumprimento de sentença para expedição de requisitório na quantia de R$ 40.668,74, a título de verba honorária (evento 276, proc. orig.). Intimada, a União apresentou impugnação (evento 282, proc. orig.), manifestando discordância em relação ao termo inicial dos juros de mora, que importou excesso de R$2.783,98, o que foi acolhido pelo juiz a quo, reduzindo o valor dos honorários para R$ 37.884,75 (evento 291, proc. orig.). A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial dos juros moratórios sobre a quantia devida a título de honorários advocatícios em favor do agravante, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional. Inicialmente, cumpre salientar que os honorários advocatícios não foram indicados expressamente na decisão executada, tendo sido consignado que a verba honorária seria arbitrada "aplicando-se o art. 85, parágrafo3º, do CPC, nos patamares (dos percentuais) mínimos de cada faixa" (evento 252, fl. 16, proc. orig.). Em se tratando de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, fixados em percentual sobre o valor da causa, o termo inicial dos juros moratórios deve incidir a contar da data da intimação para o pagamento, e não do trânsito em julgado do feito que deu origem ao título, pois somente a partir daquele momento é que se constitui em mora a Fazenda Pública. A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação: 12. Com efeito, em primeiro lugar, ao revés do que assevera o v. acórdão recorrido, a verba honorária sucumbencial foi definida expressamente pelo decisum em cumprimento (título executivo judicial - ev252- acor2, p. 16/17), com a indicação tanto da base de cálculo - v. g. proveito econômico -, quanto daquelas proporções já mencionadas no acórdão recorrido, tratando-se, pois, de quantia líquida e certa, à luz do disposto no artigo 786, parágrafo único, do CPC. Eis a ementa do referido título executivo judicial na parte que interessa: "5. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para majorar a verba honorária, levando-se em consideração o proveito econômico obtido na demanda pelo recorrente, aplicando-se o art. 85, parágrafo 3º, do CPC, nos patamares (dos percentuais) mínimos de cada faixa." (destacamos) 13. Em segundo lugar, conforme se observa dos termos do decisum instituidor dos honorários advocatícios sucumbenciais acima transcrito, a base de cálculo eleita nada tem com o valor da causa, mas, sim, com o proveito econômico obtido, o que torna vazia a fundamentação aduzida no v. acórdão, que parte do pressuposto de que "se trata de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, fixados em percentual sobre o valor da causa" para alcançar a incorreta conclusão de que "o termo inicial dos juros moratórios deve incidir a contar da data da intimação para o pagamento". Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual. 2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.