REsp 2119735 - DECISAO

REsp 2119735 - DECISAO

Havendo questão relevante suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração que não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos...

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Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CRUZ MASTER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Repetição De Indébito, Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos (tcdr), Art. 166 Do CTN, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Repetição De Indébito Taxa De Coleta E Destinação De Resíduos Sólidos (tcdr) Art. 166 Do CTN Prequestionamento

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CRUZ MASTER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo omitiu-se ao analisar a tese de que a TCDR é tributo direto e, portanto, não admite transferência do encargo tributário nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 Se o condomínio é sujeito passivo da TCDR ou se houve transferência do encargo aos condôminos (art. 166 do CTN)
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre questão suscitada e reiterada em embargos caracteriza omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada no momento oportuno e reiterada em embargos de declaração que não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, providenciando-se assim o conhecimento do recurso especial e seu provimento para sanar a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento destinado a suprir a omissão apontada