REsp 2131184 - DECISAO

REsp 2131184 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à obrigação assumida na escritura pública, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILLA DO GOLFE; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Cobrança De Cotas Associativas / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cobrança De Cotas Associativas, Obrigação Propter Rem, Adesão À Associação, Escritura Pública De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cobrança De Cotas Associativas Obrigação Propter Rem Adesão À Associação Escritura Pública De Compra E Venda

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILLA DO GOLFE

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Cobrança De Cotas Associativas / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à obrigação de pagamento assumida na escritura pública de compra e venda de 08/12/2021
  2. 2 falta de comprovação da condição de associado/adesão
  3. 3 incidência do art. 36-A da Lei n. 6.766/1979 e seu parágrafo único

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem quanto à obrigação assumida na escritura pública, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela recorrente.
  • Prejudicadas, por ora, as demais teses recursais.