AREsp 2593667 - DECISAO

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Havendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões essenciais (notadamente a inexistência de cláusula que explique a natureza ou fato gerador do serviço de terceiros e a ausência de comprovação da prestação dos serviços/tarifas), não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, mantendo-se a vedação à cobrança das rubricas não comprovadas; aplica-se a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Honorários Em Grau Recursal (art.85, §11 Cpc), Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Tarifa De Avaliação, Serviços De Terceiros, Registro Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Honorários Em Grau Recursal (art.85, §11 Cpc) Revisional De Contrato Bancário Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 existência de cláusula contratual que especifique o serviço de terceiros
  3. 3 possibilidade de cobrança do registro do contrato, tarifa de avaliação e serviços de terceiros

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões essenciais (notadamente a inexistência de cláusula que explique a natureza ou fato gerador do serviço de terceiros e a ausência de comprovação da prestação dos serviços/tarifas), não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, mantendo-se a vedação à cobrança das rubricas não comprovadas; aplica-se a majoração de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC/2015).
  • Cientifiquem-se as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.