REsp 2119685 - DECISAO

REsp 2119685 - DECISAO

Constatada omissão relevante não sanada pelos embargos de declaração sobre questões que poderiam alterar o resultado (incompetência da Justiça Federal, possibilidade de composição, prova sobre oferta superior à avaliação, parecer da Procuradoria Municipal), impõe-se anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprir a omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e na faculdade de provimento monocrático prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinada com o RISTJ.

Parties
Recorrente: SILVIO ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência (incompetência Absoluta Da Justiça Federal), Ilegitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Desapropriação (decreto Lei 3.365/1941), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência (incompetência Absoluta Da Justiça Federal) Ilegitimidade Ativa Ação Civil Pública Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Desapropriação (decreto Lei 3.365/1941) +1 more

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Parties

SILVIO ROBERTO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 Omissão quanto à possibilidade de composição amigável em desapropriação (art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/1941)
  3. 3 Omissão quanto à prova sobre possibilidade de oferta em valor superior à avaliação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante não sanada pelos embargos de declaração sobre questões que poderiam alterar o resultado (incompetência da Justiça Federal, possibilidade de composição, prova sobre oferta superior à avaliação, parecer da Procuradoria Municipal), impõe-se anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que suprir a omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e na faculdade de provimento monocrático prevista no art. 932, V, do CPC/2015 combinada com o RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se